ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.239/GP/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB 30%;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
h) FICHA 495;
i) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:
a) FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO 368 - FUNDEB 30%;
c) PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ/ATIVIDADE 2119 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
e) AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2119.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
g) ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR.;
h) FICHA 356;
i) VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).
Art. 3º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de novembro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4AC67B74