ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1780

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a extinção gradativa de cargos em comissãode livre nomeação no âmbito da Administração Municipal, em atendimento às recomendações do Tribunal de Contas, visando à adequação do índice de pessoal, conforme determina a legislação vigente e acórdãos anteriormente proferidos, e dá outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFicam extintos, de forma gradativa, os cargos de provimento em comissão criados pelas Leis Municipais nº 1.630/2024, nº 1.678/2025 e nº 1.729/2025, conforme listagem constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2ºA extinção de cada cargo ocorrerá de forma automática e individualizada. Caso haja necessidade de manutenção das funções para a prestação de serviços relevantes ao Município, a Prefeitura poderá realizar a substituição por meio de:

I – Concurso público;

II – Processo seletivo simplificado;

III– Contratação por Pessoa Jurídica (PJ), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);

IV – Nomeação em comissão, observadas as normas legais aplicáveis à administração pública municipal.

 

Parágrafo único.Toda e qualquer forma de contratação deverá obedecer rigorosamente à legislação pertinente e às recomendações dos órgãos de controle, para fins de transparência e efetividade da extinção gradativa.

 

Art.3ºCaberá àSecretaria Municipal Geral de Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Infraestrutura, Serviços, Indústria, Emprego, Comérciomanter atualizada a listagem dos cargos extintos, promovendo a devida publicação dos atos no Diário Oficial do Município, e encaminhar regularmente ao Tribunal de Contas do Estado deRondônia e ao Ministério Público de Contas relatórios com as medidas adotadas, em cumprimento às recomendações dos órgãos de controle.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

RELAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS A EXTINGUIR COM QUANTITATIVOS E VALORES

LEIS MUNICIPAIS Nº 1630, nº 1.678 e nº 1.729/2025.

 

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR R$

VALOR TOTAL

Assessor I Técnico Especial do Gabinete Lei nº 1.678/25

10

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 26.000,00

Assessor III Técnico Especial de Controle e Análise Processual Lei nº 1.678/25

3

CDA-06

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

Assessor II Técnico Especial de Gestão Gastos Públicos

1

CDA-05

R$ 2.800,00

R$ 2.800,00

 

14

 

 

R$ 37.800,00

SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD.

SÍMBOLO

VALOR R$

VALOR TOTAL

Assistente Operacional III - Lei nº 1.678/25

10

CDA-05

R$ 2.800,00

R$ 28.000,00

Assistente Operacional I

6

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 9.300,00

Coordenador Geral de Engenharia, Arquitetura e Serviços - Lei nº 1.678/25

1

CDA-10

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Assistente Operacional de Manutenção e Preservação Predial - Lei nº 1.678/25

3

CDA-02

R$ 1.800,00

R$ 5.400,00

 

20

 

 

R$ 47.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD.

SÍMBOLO

VALOR R$

VALOR TOTAL

Assessor Técnico Especial de ISSQN e Transferências Constitucionais - Lei nº 1.678/25

1

CDA-03

R$ 1.800,00

R$ 1.800,00

Assessor Técnico Especial de Dívida Ativa- Lei nº 1.678/25

1

CDA-03

R$ 1.800,00

R$ 1.800,00

 

2

 

 

R$ 3.600,00

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD.

SÍMBOLO

VALOR R$

VALOR TOTAL

Assessor III Técnico Especial de Editais e Normas Licitatórias - Lei nº 1.678/25

1

CDA-06

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Assessor III Técnico Especial de Registro de Preço - Lei nº 1.678/25

1

CDA-06

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

 

2

 

 

R$ 6.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor de Apoio Administrativo - Lei nº 1.678/25

10

CDA-02

R$ 1.800,00

R$ 18.000,00

Assessor de Apoio na Conferência de Folha de Frequência - Lei nº 1.678/25

2

CDA-02

R$ 1.800,00

R$ 3.600,00

Assessor I Técnico Especial de Transporte Escolar - Lei nº 1.678/25

20

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 52.000,00

Assessor Técnico Especial de Educação Básica - Lei nº 1.678/25

2

CDA-03

R$ 2.000,00

R$ 4.000,00

Assessor Técnico Especial de Artes e Cultura Escolar - Lei nº 1.678/25

1

CDA-03

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Assessor I Técnico Especial de Educação Especial - Lei nº 1.678/25

1

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

Ass Operacional I – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025

9

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 13.950,00

Assistente Operacional Lei nº 1.678/25

5

CDA-03

R$ 2.000,00

R$ 10.000,00

Assessor Especial V da SEMED

1

CDA-10

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

 

51

 

 

R$ 111.150,00

SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA FAMÍLIA E TRABALHO

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Chefe de Divisão de Recursos Humanos Lei nº 1.678/25

1

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 1.550,00

Assessor Técnico Especial da Assistência Social Lei nº 1.678/25

1

CDA-03

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Coordenador Geral de Capacitação e Formação Profissional

1

CDA-11

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

 

3

 

 

R$ 9.550,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor IV Técnico Especial - da SEMOB - Lei nº 1.678/25

1

CDA-07

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Assistente Operacional II - da SEMOB - Lei nº 1.678/25

3

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 7.800,00

Assistente Operacional III do Setor Borracharia e Mecanica Zona Urbana e Distrital - Lei nº 1.678/25

3

CDA-05

R$ 2.800,00

R$ 8.400,00

 

7

 

 

R$ 19.700,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor IV Técnico Especial - da SEMUSP - Lei nº 1.678/25

1

CDA-07

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Assistente Operacional II da SEMUSP - Lei nº 1.678/25

20

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 52.000,00

Assistente Operacional I COMPLEMENTAR Nº 1.729, DE 18 DE MARCO DE 2025

2

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 3.100,00

 

23

 

 

R$ 58.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

ASSISTENTE OPERACIONAL I COMPLEMENTAR Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025

2

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 3.100,00

SEC MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor de Apoio de Fiscalização Ambiental

1

CDA-02

1.800,00

R$ 1.800,00

 

1

 

 

R$ 1.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor IV Técnico Especial de Transporte da Agricultura

2

CDA-05

R$ 2.800,00

R$ 5.600,00

 

 

 

 

R$ 5.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

ASSISTENTE OPERACIONAL I COMPL Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025

4

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 6.200,00

Assessor II Especial de Serviços de Artes Marciais

1

CDA-04

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

 

5

 

 

R$ 6.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

CARGO/FUNÇÃO

QTD

SÍMBOLO

VALOR

VALOR TOTAL

Assessor Apoio Administrativo

10

CDA-03

R$ 2.000,00

R$ 20.000,00

Assistente Operacional III de Transporte Eletivo

3

CDA-05

R$ 2.800,00

R$ 8.400,00

Gerente de Enfermagem Unidade Zona Urbana e Distrital

1

CDA-06

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Assistente Operacional I – LEI COMPL Nº 1.729, DE 18 DE MARÇO DE 2025

6

CDA-01

R$ 1.550,00

R$ 9.300,00

COORDENADOR MÉDICO I - LEI Nº 1630/2024

10

CDA-15

R$ 10.500,00

R$ 105.000,00

COORDENADOR DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LEI Nº 1630/2024

1

CDA-06

R$ 2.600,00

R$ 2.600,00

COORDENADOR DE ENFERMAGEM LEI Nº 1630/2024

1

CDA-07

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

 

32

 

 

R$ 151.300,00

QUANT. TOTAL GERAL OUTROS E MEDICOS

164

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR A REDUZIR

 

 

 

TOTAL

R$ 462.100,00

 

 

 

AUX ALIM.

R$ 41.000,00

 

 

 

PATRONAL

R$ 60.073,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 563.173,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

R$ 563.173,00


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
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