ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2216/GP/2016 .

Em, 28 de Junho de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.945.352,48(um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1234. 1932

Construir, e Ampliar Unidades Escolares - Creche

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

1.656.335,43

21236/Conv. União/educ

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

289.017,05

61236/Conv. União/educ

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.945.352,48

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.656.335,43( um milhão seicentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e tres centavos), como Convênio União/Educação, e o valor de R$ 289.017,05(duzentos e oitenta e nove mil, dezessete reais e cinco centavos), como Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:4AE97F55