ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2216/GP/2016 .
Em, 28 de Junho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.945.352,48(um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
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07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.1234. 1932 |
Construir, e Ampliar Unidades Escolares - Creche |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.656.335,43 |
21236/Conv. União/educ |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
289.017,05 |
61236/Conv. União/educ |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
1.945.352,48 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 1.656.335,43( um milhão seicentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e tres centavos), como Convênio União/Educação, e o valor de R$ 289.017,05(duzentos e oitenta e nove mil, dezessete reais e cinco centavos), como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua pliblicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:4AE97F55