ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4815/2026, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

 

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1988/2026, de 7 de Outubro de 2026.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 16.424,95, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

02.000 - EXECUTIVO

02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.004.26.782.3.1005-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

R$16.424,95

 

2.701.0006.0000 (SF) - RECUP. DE 237,00KM DE ESTRADAS VICINAIS – CV. Nº 300/2025/PGE- 16.424,95

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) R$16.424,95

2.701.0006.0000 (SF) - RECUP. DE 237,00KM DE ESTRADAS VICINAIS – CV. Nº 300/2025/PGE- 16.424,95

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Muncipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4AFFF063