ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 17 DE JUNHO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PARECIS/RO, 17 de junho de 2026.
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 329, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PARECIS, PARA ASSEGURAR AO PESSOAL DE APOIO LOTADO NAS UNIDADES ESCOLARES O DIREITO AO RECESSO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 29-A à Lei Municipal nº 329, de 19 de agosto de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 29-A. O pessoal de apoio, lotado e em efetivo exercício nas Unidades Escolares do Município de Parecis, terá direito a 10 (dez) dias de recesso escolar, a serem gozados ao término do primeiro semestre letivo, de acordo com escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), garantida a manutenção dos serviços administrativos essenciais mediante escala de revezamento.
Parágrafo único. O recesso de que trata o caput deverá ser gozado, obrigatoriamente, dentro do respectivo ano letivo."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Parecis/RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:4B18BC37