ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.165/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº. 1.165/2018

Seringueiras-RO, 20 de abril de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no Valor deR$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), conforme detalhamento a seguir:

 

02 – PODER EXECUTIVO.

02.009- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULUTRA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.606.0007.1157 –Aquisição de Veículo Tipo Ônibus Usado, Convenio Nº 241/PGE/2017.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................ R$ 84.500,00

Total Geral.....................................................R$84.500,00

 

Art. 2º.Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e por meio da Secretaria Estadual de Agricultura- SEAGRI, sendo no valor total deR$ 80.000,00 (oitenta mil reais)eCONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIOno valor total deR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais),que serão anulados da seguinte programação:

 

Órgão- 02-PODER EXECUTIVO

Unidade- 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

 

02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA

9.9.99.99.00.00........................................... R$ 4.500,00

 

VALOR DA REDUÇÃO............................ R$ 4.500,00

 

Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:4B28BCFF