ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.603/21, DE DEZEMBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOMEADOS NA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº2.603/21, DE DEZEMBRO DE 2.021.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CORREÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOMEADOS NA AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO, PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º.Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos da Agência Municipal de Regulação, referente ao período de 2017 a 2020, ficam corrigidos os vencimentos dos cargos, com base no reajuste do salário mínimo vigente no país, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente que, se necessário, poderão ser suplementadas mediante Decreto do Executivo.

 

Art. 3º.Fica determinado que no mês de janeiro de cada ano, haverá correção nos salários dos servidores da Agência Municipal de Regulação, conforme índice do INPC acumulado do exercício anterior.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrárias, em especial o valor das remunerações dos cargos constantes no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.991/2016.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 23 de dezembro de 2.021.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/ro.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 3227/2.021, OFICIO Nº118/LEGIS/2.021.

 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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