ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133, DE 25 DE JUNHO DE 2021

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizada no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018 de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44 [...]

 

IV - de um custo suplementar mensal da câmara municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal para o equacionamento do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 4,51% (quatro inteiro e cinquenta e um centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.024/GAB/PMMN/2020 de 17 de agosto de 2020.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro- RO, 25 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 

TABELA

ANEXO I – Plano de amortização

Equacionamento do déficit atuarial

 

 

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2021

4,51%

12.307.772,88

22.202.287,49

1.205.584,21

555.080,56

22.852.791,15

2

2022

6,60%

12.553.928,34

22.852.791,15

1.240.906,56

828.559,27

23.265.138,44

3

2023

9,87%

12.805.006,90

23.265.138,44

1.263.297,02

1.263.297,02

23.265.138,43

4

2024

9,53%

13.061.107,04

23.265.138,43

1.263.297,02

1.244.312,08

23.284.123,37

5

2025

9,53%

13.322.329,18

23.284.123,37

1.264.327,90

1.269.198,32

23.279.252,94

6

2026

9,53%

13.588.775,77

23.279.252,94

1.264.063,43

1.294.582,29

23.248.734,09

7

2027

9,53%

13.860.551,28

23.248.734,09

1.262.406,26

1.320.473,94

23.190.666,41

8

2028

9,53%

14.137.762,31

23.190.666,41

1.259.253,19

1.346.883,41

23.103.036,18

9

2029

9,53%

14.420.517,55

23.103.036,18

1.254.494,86

1.373.821,08

22.983.709,97

10

2030

9,53%

14.708.927,91

22.983.709,97

1.248.015,45

1.401.297,50

22.830.427,91

11

2031

9,53%

15.003.106,46

22.830.427,91

1.239.692,24

1.429.323,45

22.640.796,69

12

2032

9,53%

15.303.168,59

22.640.796,69

1.229.395,26

1.457.909,92

22.412.282,03

13

2033

9,53%

15.609.231,96

22.412.282,03

1.216.986,91

1.487.068,12

22.142.200,82

14

2034

9,53%

15.921.416,60

22.142.200,82

1.202.321,50

1.516.809,48

21.827.712,84

15

2035

9,53%

16.239.844,94

21.827.712,84

1.185.244,81

1.547.145,67

21.465.811,97

16

2036

9,53%

16.564.641,83

21.465.811,97

1.165.593,59

1.578.088,59

21.053.316,98

17

2037

9,53%

16.895.934,67

21.053.316,98

1.143.195,11

1.609.650,36

20.586.861,73

18

2038

9,53%

17.233.853,36

20.586.861,73

1.117.866,59

1.641.843,37

20.062.884,95

19

2039

9,53%

17.578.530,43

20.062.884,95

1.089.414,65

1.674.680,23

19.477.619,37

20

2040

9,53%

17.930.101,04

19.477.619,37

1.057.634,73

1.708.173,84

18.827.080,26

21

2041

9,53%

18.288.703,06

18.827.080,26

1.022.310,46

1.742.337,32

18.107.053,41

22

2042

9,53%

18.654.477,12

18.107.053,41

983.213,00

1.777.184,06

17.313.082,34

23

2043

9,53%

19.027.566,67

17.313.082,34

940.100,37

1.812.727,74

16.440.454,97

24

2044

9,53%

19.408.118,00

16.440.454,97

892.716,70

1.848.982,30

15.484.189,38

25

2045

9,53%

19.796.280,36

15.484.189,38

840.791,48

1.885.961,94

14.439.018,92

26

2046

9,53%

20.192.205,97

14.439.018,92

784.038,73

1.923.681,18

13.299.376,46

27

2047

9,53%

20.596.050,08

13.299.376,46

722.156,14

1.962.154,81

12.059.377,80

28

2048

9,53%

21.007.971,09

12.059.377,80

654.824,21

2.001.397,90

10.712.804,11

29

2049

9,53%

21.428.130,51

10.712.804,11

581.705,26

2.041.425,86

9.253.083,51

30

2050

9,53%

21.856.693,12

9.253.083,51

502.442,43

2.082.254,38

7.673.271,57

31

2051

9,53%

22.293.826,98

7.673.271,57

416.658,65

2.123.899,47

5.966.030,75

32

2052

9,53%

22.739.703,52

5.966.030,75

323.955,47

2.166.377,46

4.123.608,76

33

2053

9,53%

23.194.497,59

4.123.608,76

223.911,96

2.209.705,00

2.137.815,71

34

2054

9,53%

23.658.387,54

2.137.815,71

116.083,39

2.253.899,10

(0,00)


Publicado por:
Eliane Ronconi
Código Identificador:4B3598DB