ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/GAB/PMMN/2020

­LEI Nº 986/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 3.198.620,94 (Três Milhões Cento E Noventa E Oito Mil Seiscentos E Vinte Reais E Noventa E Quatro Centavos), conforme a seguir:

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610006.2125 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 3.198.620,94 (Três Milhões Cento E Noventa E Oito Mil Seiscentos E Vinte Reais E Noventa E Quatro Centavos)

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 3.198.620,94 (Três Milhões Cento E Noventa E Oito Mil Seiscentos E Vinte Reais E Noventa E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao PROGRAMA ESTSADUAL IR E VIR.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 09 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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