ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.824, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.336/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES."

LEI MUNICIPAL Nº 2.824, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.336/2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºFica alterado oart. 131 da Lei Municipal nº 1.336, de 02 de Agostode 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 131.Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do nascimento ou data da adoção, sem prejuízo de sua remuneração."

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,21 de dezembro 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº112 /2023, PROJETO DE LEI Nº 3500/2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/12/2023 às 14:02, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2049960e o código verificador4E5E92F9.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

21/12/2023 13:33


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:4B4595F7