ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.622 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1052

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 213

1.7.1.3.50.1.1.23

TRANSF FUNDO A FUNDO - CIRURGIAS ELETIVAS

1.193.170,68

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

 

Total da receita

R$ 1.193.170,68

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0106

PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

AÇÃO

2143

MANUT. DE PROGRAMA PARA CIRURGIAS ELETIVAS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

R$ 1.193.170,68

TOTAL

R$ 1.193.170,68

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.193.170,68 (Um milhão cento e noventa e três mil cento e setenta reais e sessenta e oito centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de medicamentos diversos visando maior eficiência no atendimento da básica no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4B464795