ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.664/2022

LEI Nº 1.664/2022

Em, 20 de maio de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programáticae Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 420.193,85 (quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e três reais e oitenta cinco centavos),conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.006. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.006.12.365.0004.1.315–AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – CONVENIO Nº 242/PGE-2022

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 420.193,85

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Termo deConvênio nº 242/PGE-2022 no valor deR$ 399.184,16(trezentos e noventa nove mil, cento e oitenta quatro reais e dezesseis centavos),e Contrapartida de R$ 21.009,69(vinte e um mil e nove reais e sessenta e nove centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

99.99.99.00 – Reserva de Contingência...............................................................R$ 21.009,69

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO 20 de maio de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4B4B987F