ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1068/2016

LEI N. 1.068/2016 Em, 26 de Setembro de 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente Funcional Programática 02.006.12.361.0004.1133 - Convênio Transporte Escolar Estadual neste ano letivo de 2016 e inicio de 2017, no valor de R$1.385.937,52 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 1.385.937,52 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004 – 1133 – Convênio Transporte Escolar Estadual 2016

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 1.385.937,52.

Total ..............R$1.385.937,52

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei será utilizado Recursos de que tratam o convênio Transporte Escolar 2016 no valor R$ 1.385.937,52 (um milhão e trezentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) com recursos de transferências de convênios do Estado.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 26 de Setembro de 2016.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4B503F74