ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2347/GP/2017 .

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2347/GP/2017 .

Em, 21 de Novembro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$91.729,59(noventa e um mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básica de Saúde

R$

Valor

Fonte/ Recursos

 

 

 

 

30.707-Recursos do Tesouro Transferências do SUS-PAB-

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

91.729,59

Piso de Atenção Básica em Saúde - Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

91.729,59

 

ANULAÇÃO

12.006.10.301.1196. 2.187

Capacitar os Profissionais da Atenção Básica -PMAQ

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

91.729,59

30.707-Recursos do Tesouro Transferências do SUS-PAB- Piso de Atenção Básica em Saúde - Exercício Anterior

TOTAL A ANULAR

R$

91.729,59

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 91.729,59, como Anulação Total de Dotação Orçamentária.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 21 de Novembro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:4B510135