ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 2347/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2347/GP/2017 .
Em, 21 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$91.729,59(noventa e um mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
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12.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.006.10.301.1196.2.070 |
Manter as Atividades das Unidades Básica de Saúde |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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30.707-Recursos do Tesouro Transferências do SUS-PAB- |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
91.729,59 |
Piso de Atenção Básica em Saúde - Exercício Anterior |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
91.729,59 |
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ANULAÇÃO |
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12.006.10.301.1196. 2.187 |
Capacitar os Profissionais da Atenção Básica -PMAQ |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
91.729,59 |
30.707-Recursos do Tesouro Transferências do SUS-PAB- Piso de Atenção Básica em Saúde - Exercício Anterior |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
91.729,59 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 91.729,59, como Anulação Total de Dotação Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 21 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:4B510135