ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI N.º 1190/2025DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender a população.

 

O PREFEITO DE ALVORADA DO OESTE – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidas, no âmbito do município de Alvorada do Oeste/RO, as inaugurações e as entregas de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condição de atender os fins a que se destinam.

Parágrafo único – Consideram-se como obras públicas todas as construções, reformas, recuperações, revitalizações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:

- Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde municipais;

II - Escolas municipais, unidades municipais de educação infantil, creches e estabelecimentos similares;

III - Logradouros e equipamentos urbanos públicos;

IV – Unidades e prédios públicos em geral;

V – locais de recreação e laser para população em geral.

 

Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas, aquelas custeadas com recursos públicos, inauguradas e entregues sem atender as finalidades a que se destinam, sem condições de funcionamento, deixando de atender as diretrizes de primazia das condições de segurança, de acessibilidade, circulação e utilização previstas no Código de Obras e Edificações do Município de Alvorada do Oeste/RO.

 

Art. 3º Obras públicas cujas estruturas estejam finalizadas, só estarão aptas a serem inauguradas caso apresentem as seguintes condições mínimas de funcionamento:

– Equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade;

II – Materiais de uso rotineiro necessários à finalidade do estabelecimento;

III – Número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:4B6FF9F4