ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.769, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 234.999,80 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º 02.10.00 – SECRETARIA MUN. DE GEST. EM TUR. ESP. CULT. E RECREAÇÃO-SETUR
27.812.0030.1100 – CONCL. DA ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO MUNICIPAL- PROG.09032023-038229
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
R$ 234.999,80 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.706.0000.3110
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 234.999,80 (Duzentos e Trinta e Quatro Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, com saldo em conta bancária no exercício de 2024, tratando-se de recurso Federal, para CONCL. DA ILUMINAÇÃO NO ESTÁDIO MUNICIPAL- PROG.09032023-038229, através de Transferência Especial do Ministério da Fazenda, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 22 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4B86632D