ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.024/GAB/PMMN/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020

 

“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020, realizada no mês de maio de 2020 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

 

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018 de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44 [...]

[...]

 

IV - de um custo suplementar mensal da câmara municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal para o equacionamento do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 4,38% (quatro inteiro e trinta e oito centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 950/GAB/PMMN/2019 de 01 de outubro de 2019.

 

Monte Negro - RO, 17 de agosto de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 

TABELA

ANEXO I – Plano de amortização

Equacionamento do déficit atuarial

 

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2020

4,38%

9.486.186,43

21.213.084,79

1.245.208,08

415.494,97

22.042.797,90

2

2021

4,51%

9.581.048,29

22.042.797,90

1.293.912,24

432.105,28

22.904.604,86

3

2022

4,64%

9.676.858,78

22.904.604,86

1.344.500,31

449.006,25

23.800.098,92

4

2023

14,29%

9.773.627,36

23.800.098,92

1.397.065,81

1.397.065,81

23.800.098,92

5

2024

14,38%

9.871.363,64

23.800.098,92

1.397.065,81

1.419.022,02

23.778.142,70

6

2025

14,46%

9.970.077,27

23.778.142,70

1.395.776,98

1.441.277,65

23.732.642,02

7

2026

14,54%

10.069.778,05

23.732.642,02

1.393.106,09

1.463.836,49

23.661.911,62

8

2027

14,62%

10.170.475,83

23.661.911,62

1.388.954,21

1.486.702,38

23.564.163,45

9

2028

14,70%

10.272.180,58

23.564.163,45

1.383.216,39

1.509.879,21

23.437.500,64

10

2029

14,78%

10.374.902,39

23.437.500,64

1.375.781,29

1.533.370,90

23.279.911,03

11

2030

14,86%

10.478.651,41

23.279.911,03

1.366.530,78

1.557.181,43

23.089.260,37

12

2031

14,94%

10.583.437,93

23.089.260,37

1.355.339,58

1.581.314,84

22.863.285,11

13

2032

15,02%

10.689.272,31

22.863.285,11

1.342.074,84

1.605.775,20

22.599.584,75

14

2033

15,10%

10.796.165,03

22.599.584,75

1.326.595,62

1.630.566,64

22.295.613,74

15

2034

15,18%

10.904.126,68

22.295.613,74

1.308.752,53

1.655.693,32

21.948.672,94

16

2035

15,26%

11.013.167,95

21.948.672,94

1.288.387,10

1.681.159,49

21.555.900,56

17

2036

15,35%

11.123.299,63

21.555.900,56

1.265.331,36

1.706.969,40

21.114.262,52

18

2037

15,43%

11.234.532,62

21.114.262,52

1.239.407,21

1.733.127,40

20.620.542,33

19

2038

15,51%

11.346.877,95

20.620.542,33

1.210.425,83

1.759.637,87

20.071.330,29

20

2039

15,59%

11.460.346,73

20.071.330,29

1.178.187,09

1.786.505,23

19.463.012,16

21

2040

15,67%

11.574.950,20

19.463.012,16

1.142.478,81

1.813.733,97

18.791.757,00

22

2041

15,75%

11.690.699,70

18.791.757,00

1.103.076,14

1.841.328,63

18.053.504,50

23

2042

15,83%

11.807.606,70

18.053.504,50

1.059.740,71

1.869.293,82

17.243.951,40

24

2043

15,91%

11.925.682,76

17.243.951,40

1.012.219,95

1.897.634,18

16.358.537,16

25

2044

15,99%

12.044.939,59

16.358.537,16

960.246,13

1.926.354,42

15.392.428,88

26

2045

16,07%

12.165.388,99

15.392.428,88

903.535,58

1.955.459,29

14.340.505,16

27

2046

16,15%

12.287.042,88

14.340.505,16

841.787,65

1.984.953,63

13.197.339,18

28

2047

16,24%

12.409.913,30

13.197.339,18

774.683,81

2.014.842,31

11.957.180,68

29

2048

16,32%

12.534.012,44

11.957.180,68

701.886,51

2.045.130,27

10.613.936,92

30

2049

16,40%

12.659.352,56

10.613.936,92

623.038,10

2.075.822,50

9.161.152,51

31

2050

16,48%

12.785.946,09

9.161.152,51

537.759,65

2.106.924,07

7.591.988,10

32

2051

16,56%

12.913.805,55

7.591.988,10

445.649,70

2.138.440,08

5.899.197,72

33

2052

16,64%

13.042.943,60

5.899.197,72

346.282,91

2.170.375,72

4.075.104,90

34

2053

16,72%

13.173.373,04

4.075.104,90

239.208,66

2.202.736,23

2.111.577,33

35

2054

16,80%

13.305.106,77

2.111.577,33

123.949,59

2.235.526,92

0,00

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:4B86AE1F