ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.931, 05 DE AGOSTO DE 2026.
Lei nº 1.931 de 17 de julho de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Institui o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari/RO, o Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, destinado à captação, ao gerenciamento e à aplicação de recursos em ações de infraestrutura urbana e rural, obras, serviços públicos, mobilidade e transporte.
§ 1º O FMIOST terá natureza contábil e financeira, não possuirá personalidade jurídica própria e integrará o orçamento fiscal do Município.
§ 2º O Fundo terá vigência por prazo indeterminado e será constituído nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Os recursos do FMIOST serão aplicados no financiamento de ações destinadas a:
I – construção, recuperação, manutenção e conservação de pontes, bueiros, galerias, canais e demais estruturas de drenagem;
II – abertura, melhoria, recuperação, manutenção e conservação de estradas vicinais;
III – pavimentação, recapeamento, bloqueteamento, drenagem, sinalização e conservação de vias urbanas e rurais;
IV – aquisição, locação, manutenção e recuperação de máquinas, veículos, implementos e equipamentos destinados às ações de infraestrutura, obras, serviços públicos e transporte;
V – execução de ações destinadas à melhoria da infraestrutura de transporte urbano e rural;
VI – aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, insumos e materiais necessários à execução das ações financiadas pelo Fundo;
VII – execução de obras e serviços públicos relacionados à mobilidade urbana e rural, ao acesso às comunidades e ao escoamento da produção;
VIII – elaboração de estudos, levantamentos, projetos básicos, projetos executivos e demais serviços técnicos necessários à execução das ações previstas nesta Lei;
IX – outras ações diretamente relacionadas às finalidades do Fundo, desde que previstas no Plano Anual de Aplicação e nas respectivas leis orçamentárias..
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo em ações que não guardem relação direta com as finalidades estabelecidas neste artigo.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST:
I – recursos transferidos pelo Estado de Rondônia por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação – FITHA, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 292, de 29 de dezembro de 2003, observadas suas alterações e a legislação estadual superveniente;
II – transferências voluntárias da União, do Estado de Rondônia, de outros Municípios, de consórcios públicos e de demais entidades da Administração Pública;
III – recursos oriundos de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, termos de compromisso, ajustes e instrumentos congêneres;
IV – recursos provenientes de emendas parlamentares federais, estaduais e municipais destinados às finalidades previstas nesta Lei;
V – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e créditos adicionais legalmente autorizados;
VI – subvenções, auxílios, contribuições, legados e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, aceitos na forma da legislação aplicável;
VII – rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do Fundo, preservada a vinculação da fonte originária;
VIII – recursos decorrentes de operações de crédito legalmente autorizadas e vinculadas às finalidades do Fundo;
IX – restituições, indenizações e ressarcimentos relacionados às ações financiadas pelo FMIOST;
X – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas ou vinculadas às ações de infraestrutura, obras, serviços públicos e transporte.
Art. 4º Os recursos do FMIOST serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, observadas as normas de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial aplicáveis à Administração Pública.
§ 1º Os recursos deverão ser contabilizados de forma individualizada, com identificação da respectiva fonte e destinação.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras serão incorporados ao Fundo e utilizados nas mesmas finalidades dos recursos que lhes deram origem, ressalvada disposição específica do instrumento de transferência.
Art. 5º O FMIOST ficará vinculado à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que será responsável por sua gestão administrativa e operacional.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP prestará apoio técnico e operacional à execução das ações do Fundo, no âmbito de suas competências, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao órgão gestor.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, na condição de órgão gestor do FMIOST:
I – elaborar e submeter ao Comitê Gestor o Plano Anual de Aplicação dos recursos;
II – executar e acompanhar as ações, projetos, obras e serviços financiados pelo Fundo;
III – manter controles individualizados dos recursos, obrigações, contratos e instrumentos de transferência;
IV – elaborar demonstrativos da execução orçamentária e financeira;
V – prestar contas dos recursos recebidos e aplicados;
VI – fornecer aos órgãos de controle as informações e os documentos relativos à gestão do Fundo;
VII – praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A ordenação das despesas do Fundo será exercida pela autoridade competente, observadas a legislação municipal e as delegações de competência vigentes.
§ 2º A execução contábil, orçamentária e financeira contará com o suporte técnico da Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN e dos demais órgãos municipais competentes.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor do FMIOST, composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que o presidirá;
II – Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP;
III – Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê Gestor não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 3º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples, mediante registro em ata.
Art. 8º Compete ao Comitê Gestor do FMIOST:
I – analisar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos recursos;
II – definir prioridades para utilização dos recursos, observadas as finalidades do Fundo;
III – acompanhar a execução física, orçamentária e financeira das ações;
IV – analisar os relatórios e demonstrativos apresentados pelo órgão gestor;
V – propor medidas destinadas ao aprimoramento da gestão e dos controles do Fundo;
VI – assegurar que as ações financiadas guardem compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 9º O Plano Anual de Aplicação deverá conter, no mínimo:
I – a previsão das receitas do Fundo;
II – as ações, projetos, obras e serviços que serão financiados;
III – as metas físicas e financeiras;
IV – a identificação das fontes de recursos;
V – o cronograma estimado de execução;
VI – os mecanismos de acompanhamento e avaliação.
Art. 10. As receitas e despesas do FMIOST serão previstas ou incorporadas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, observadas as normas de direito financeiro.
§ 1º A abertura de crédito adicional especial destinado à operacionalização do Fundo dependerá de autorização legislativa específica, indicação dos recursos disponíveis e exposição justificativa, observados os arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º A instituição do Fundo não autoriza, por si só, a realização de despesas sem dotação orçamentária suficiente e sem prévio empenho, observado o art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. A execução orçamentária, financeira e patrimonial do FMIOST estará sujeita:
I – ao controle interno do Poder Executivo Municipal;
II – ao controle externo exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente;
III – à fiscalização dos órgãos concedentes e transferidores de recursos;
IV – ao controle social e às regras de transparência pública.
§ 1º Os demonstrativos da execução do Fundo serão divulgados no Portal da Transparência do Município, observados os arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A prestação de contas será realizada na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da legislação estadual aplicável ao FITHA e das normas expedidas pelos órgãos de controle.
Art. 12. O saldo financeiro positivo do FMIOST, apurado ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, preservada a vinculação dos recursos.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:
I – à organização e ao funcionamento do Comitê Gestor;
II – à elaboração e à aprovação do Plano Anual de Aplicação;
III – aos procedimentos de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
IV – aos mecanismos de acompanhamento, transparência e prestação de contas.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4B88DCAB