ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4046/2026
de 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, nos moldes da Lei 1.647 de 12 de novembro de 2026, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1647 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000;
DECRETA
Art. 1º. Fica Autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual, com anulação e suplementação de dotação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
02.00 | EXECUTIVO |
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02.10.00 | FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA |
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09.272.0014.2054 | PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS |
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3.1.90.01 – 302 | Aposentadorias do RPPS | 230.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMANTAR | 230.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura Orçamentária e Financeira ao Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, dar-se-á através de anulação financeira no Orçamento Vigente na forma que segue, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais):
CÓDIGO | HISTÓRICO | VALOR |
02.00 | EXECUTIVO |
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02.10.00 | FUNDO PREVIDENCÁRIO DE MIRANTE DA SERRA |
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99.997.9999.9997 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS |
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9.9.99.99 – 308 | Reserva de Contingência / Reserva do RPPS | 230.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 230.000,00 |
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e das necessidades apresentadas fica alterado o detalhamento da programação financeira e orçamentária aprovado para o exercício de 2026.
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Publicado por:
Geirysjhon de Matos Dutra
Código Identificador:4BB1D238