ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4046/2026

de 12 de novembro de 2026.

 

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, nos moldes da Lei 1.647 de 12 de novembro de 2026, e dá outras providências”

 

                   O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1647 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000;

 

                 DECRETA                               

 

                   Art. 1º. Fica Autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual, com anulação e suplementação de dotação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.10.00

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA

 

09.272.0014.2054

PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

3.1.90.01 – 302

Aposentadorias do RPPS

230.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMANTAR

230.000,00

 

                        Art. 2º. Para dar cobertura Orçamentária e Financeira ao Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, dar-se-á através de anulação financeira no Orçamento Vigente na forma que segue, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais):

CÓDIGO

HISTÓRICO

VALOR

02.00

EXECUTIVO

 

02.10.00

FUNDO PREVIDENCÁRIO DE MIRANTE DA SERRA

 

99.997.9999.9997

RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS

 

9.9.99.99 – 308

Reserva de Contingência / Reserva do RPPS

230.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO 

230.000,00

                   Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e das necessidades apresentadas fica alterado o detalhamento da programação financeira e orçamentária aprovado para o exercício de 2026.

 

                   Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;

 

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

(Documento Assinado Eletronicamente)


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Geirysjhon de Matos Dutra
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