ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.865, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar e Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 380.070,23 (Trezentos e Oitenta Mil Setenta Reais e Vinte e Três Centavos).
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 173.760,87 (Cento e Setenta e Três Mil Setecentos e Sessenta Reais e Oitenta e Sete Centavos)
D.R: 1.543.0000.0000
Ficha de Receita: 266
Ficha de Despesa: 694
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026 – FOLHA DE PAGAMENTO – FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 206.309,36 (Duzentos e Seis Mil Trezentos e Nove Reais e Trinta e Seis Centavos)
D.R: 1.543.0000.0000
Ficha de Receita: 266
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º no valor de R$ 380.070,23 (Trezentos e Oitenta Mil Setenta Reais e Vinte e Três Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, que se trata do VAAR – Valor Aluno Ano por Resultado, uma complementação federal aoFUNDEBque premia redes de ensino públicas com melhorias em indicadores de atendimento e aprendizagem, focando na redução das desigualdades educacionais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 25 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4BBD857C