ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2127/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2127 DE 26 DE AGOSTO DE 2021

 

Dispõe sobre a inserção de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à proposta de incremento temporário nº36000382740202100 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir de recursos, no orçamento de 2021, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente à proposta de incremento temporário nº 36000382740202100.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2127 DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

 

Fonte de Recurso: 01.27

Código da Aplicação: 005.074

Fonte do STN: 1.214.0000

detalhamento: 16

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

VALOR TOTAL

01831-7

66240577

MAC

R$ 500.000,00

Total

R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 01.27

Código da Aplicação: 005.074

Fonte do STN: 1.214.0000

detalhamento: 16

FICHA

DESCRIÇÃO

PROJ/ATIV.

ELEM. DESPESA

VALOR (R$)

530

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10.302.0009.1362.0000

3.3.90.39.00

150.000,00

531

Outras Desp. de Pessoal Decorrente

3.3.90.34.00

350.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 26/08/2021.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:4BCFE3A5