ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 1.298, DE 28 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa do Município de Nova União/RO, fixa valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, estabelece medidas de racionalização da cobrança e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre medidas de racionalização da cobrança da Dívida Ativa do Município de Nova União/RO, visando maior eficiência, economicidade e efetividade na recuperação de créditos públicos, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com as recomendações dos órgãos de controle externo.

 

Art. 2º. O ajuizamento da execução fiscal será precedido, preferencialmente, da adoção de medidas administrativas de cobrança, tais como:

 

– notificação do devedor para pagamento administrativo;

– protesto da Certidão de Dívida Ativa;

– inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito;

– tentativa de conciliação ou outro meio de solução administrativa.

 

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a conveniência da Administração Pública.

 

Art. 3º. Fica fixado como valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal o montante de de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado monetariamente.

 

§1º Para fins desta Lei, considera-se valor consolidado o montante do débito originário, devidamente atualizado, acrescido de juros, multa e demais encargos legais ou contratuais, apurado em nome do mesmo devedor.

 

§2º Os créditos cujo valor seja inferior ao limite estabelecido poderão ser objeto exclusivamente de cobrança administrativa e extrajudicial, inclusive mediante protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

§4º A limitação prevista no caput não se aplica aos débitos decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas, especialmente aqueles que imponham ressarcimento ao erário ou aplicação de multa.

 

Art. 4º. O ajuizamento da execução fiscal deverá ocorrer, preferencialmente, no mesmo exercício financeiro em que preenchidos os requisitos para a cobrança judicial.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de ajuizamento no mesmo exercício, este deverá ocorrer preferencialmente no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 5º. As execuções fiscais deverão observar, sempre que possível, os seguintes critérios:

 

– reunião, em uma única execução fiscal, de débitos de um mesmo devedor;

– agrupamento de Certidões de Dívida Ativa relativas ao mesmo sujeito passivo;

– inscrição, preferencialmente, de uma única dívida consolidada por devedor.

 

Art. 6º. Fica o município de Nova União/RO, através da procuradoria jurídica municipal, autorizado a avaliação da conveniência e oportunidade para desistência das execuções fiscais em curso, sem a renúncia dos respectivos créditos, cujo valor do débito consolidado não exceda o limite mínimo fixado no artigo 3º, desta Lei, desde que não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução, os meios economicamente viáveis de busca de bens passíveis de penhora tenham-se esgotados ou o executado não tenha sido encontrado.

 

§1º Excluem-se das disposições do caput.

– os débitos objetos de execuções fiscais embargadas ou impugnadas por qualquer outro meio judicial, salvo se o executado renunciar e desistir de tais medidas, manifestando em juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o município;

– os débitos cujas execuções fiscais estejam suspensas em virtude de parcelamento em curso;

– os débitos de um mesmo devedor que responda por diversas ações, cuja soma do débito consolidado na forma do §1º do artigo 3º, desta Lei, ultrapasse o limite mínimo previsto no artigo 3º, desta Lei;

IV- os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado;

 

§2º O disposto neste artigo não se aplica enquanto houver importâncias em dinheiro, penhoradas e depositadas em juízo, que, primeiramente, deverão ser levantadas para pagamento ou abatimento dos débitos existentes para posterior análise da possibilidade da desistência da ação, observada as disposições estabelecidas neste artigo.

 

Art. 7º. Os débitos de valor inferior ao limite estabelecido nesta Lei serão objeto de cobrança administrativa e extrajudicial, inclusive mediante protesto e inscrição em órgãos de proteção ao crédito, sem prejuízo da incidência de atualização monetária, juros e demais encargos legais

 

Art.8º. Poderá ser reconhecida, de ofício ou mediante provocação, a prescrição dos créditos tributários e não tributários, nos termos da legislação vigente, procedendo-se à baixa administrativa dos respectivos registros.

 

Art.9º. O disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

 

Art.10. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, nos termos da legislação aplicável, em face do devedor.

 

Art.11. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta lei, quando necessárias, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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