ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2020 DE, 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Transposição de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2.020 conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP |
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05.001.04.122.1007.2.012 |
Manter a Frota da SEMUSP |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 570.000,00 |
1.000.0000-Recursos Ordinário |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
1.000.0000-Recursos Ordinário |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 630.000,00 |
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05.001.15.451.1008.1.032 |
Urbanizar Vias Públicas |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 75.000,00 |
1.000.0000-Recursos Ordinário |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 295.000,00 |
1.000.0000-Recursos Ordinário |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 370.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 1.000.000,00 |
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ANULAR: |
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05.001.15.451.1008.1.030 |
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
1.000.0000-Recursos Ordinário |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 1.000.000,00 |
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Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 06 de Maio de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4C0A0665