ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2020 DE, 06 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Transposição de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/88 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Fica autorizado a Transposição das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2.020 conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMUSP

05.001.04.122.1007.2.012

Manter a Frota da SEMUSP

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 570.000,00

1.000.0000-Recursos Ordinário

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

1.000.0000-Recursos Ordinário

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 630.000,00

 

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias Públicas

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 75.000,00

1.000.0000-Recursos Ordinário

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 295.000,00

1.000.0000-Recursos Ordinário

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 370.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 1.000.000,00

 

ANULAR:

05.001.15.451.1008.1.030

Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 1.000.000,00

1.000.0000-Recursos Ordinário

TOTAL GERAL A ANULAR

R$ 1.000.000,00

 

 

Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho Pimenta Bueno - RO, 06 de Maio de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4C0A0665