ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2082/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no Orçamento vigente no valor de R$ 403.245,98 (quatrocentos e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos) proveniente de rendimentos da Emenda Parlamentar n° 202239450007, 202240300003 e 202241490003 para recuperação de estradas vicinais, conforme a seguir:

 

O valor de R$ 46.746,05 – (quarenta e seis mil setecentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), por Excesso de Arrecadação.

 

O valor de R$ 356.499,93 – (trezentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), por Superávit Financeiro.

§ 1° As referidas codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criada para a Lei Orçamentária vigente.

§ 2° O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 403.245,98 (quatrocentos e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), proveniente de rendimentos da Emenda Parlamentar n° 202239450007, 202240300003 e 202241490003.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2082/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA

26.782.1008.2011.0000 – MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Excesso de Arrecadação).	R$ 46.746,05
FICHA: 4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Superávit Financeiro).	R$ 356.499,93
VALOR TOTAL	R$ 403.245,98

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/10/2024. Edição 3827
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