ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2042/2024

LEI N° 2.042/2024

Em, 06 de setembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 113/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 669.571,09 (seiscentos e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e nove centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.414.

 

C.C 14.640-4 CONV EST FITHA 2024 PROC SEI 0009.005374/2024-17 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

3.3.90.39.00.00

17010000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

669.571,09

Total Suplementação:

669.571,09

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

 

Receita

2.4.2.2.01.01.00.00

Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

669.571,09

Total da Receita:

669.571,09

 

Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 06 de setembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4C1CED67