ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Altera a lei nº 0266, de 02 de março de 2008, “para a criação de cargos de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da emenda constitucional nº 51/2006 e pela lei federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, revoga dispositivos da lei 943 de 2 de setembro de 2019 e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Esta Lei municipal dispõe sobre a regulamentação da contratação do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE do município de Monte Negro, Estado de Rondônia, em atendimento ao disposto nos § 4º e § 5º do art. 198 da Constituição da República, na Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006 e na Lei nº 13.595 de 05 de janeiro de 2018 e alterações posteriores.
Parágrafo Primeiro: O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias que estar desempenhando suas funções na data da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Parágrafo Segundo. O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias que, no momento da promulgação desta lei, estivem contribuindo ao instituto de previdência do Município, para fins de aposentadoria, assim continuarão.
Art. 2º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:
- O Agente Comunitário de Saúde que, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, estava desempenhando as funções regulamentadas para essas categorias, submetidos à seleção pública ainda não certificada pela Administração, continuarão desempenhando suas funções, até que seja criada a comissão de certificação e o ato publicado e posterior efetuada o devido encaminhamento para vista do TCE/RO.
- Por contratação, precedida de devido e regular Processo de Seleção Pública;
Parágrafo único: Caberá à Secretaria Municipal de Saúde de Monte Negro/RO, certificar no prazo de até 120 (cento e vinte dias), em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito do inciso I, do presente artigo 2°, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art.3º. Para contratação de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para os cargos, constantes do Anexo II desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
Parágrafo único. Nenhum Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE poderá desempenhar atribuições que não sejam próprias do seu cargo, estabelecidas no Anexo II desta Lei, ficando expressamente vedado qualquer tipo de desvio de função, exceto em caso de doença.
Art. 4º. O preenchimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei, será autorizado pelo Chefe do Executivo mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1º Da requisição deverão constar: I - Denominação do cargo;
- Quantitativo de cargos a serem preenchidos;
- Justificativa para a solicitação de preenchimento.
§ 2º O preenchimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação, prazo de validade do processo seletivo público e quantidade de vagas, com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde que estavam, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006 prestando regularmente suas funções e atribuições.
Art. 5º. Na realização do Processo Seletivo Público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas de títulos, entre outras modalidades.
Art. 6º. O Processo Seletivo Público terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 7º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em Edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Art. 8º. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos aprovados para assumir cargo por tempo indeterminado.
Art. 9º. A aprovação em Processo Seletivo Público não gera direito à contratação, e devendo ser admitido com o vínculo direto com a Administração Pública o qual se dará a exclusivo critério do Município de Monte Negro-RO, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Público e na forma da lei.
§ 1º A contratação de servidor através desta Lei, após aprovação prévia em Processo Seletivo Público, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, gerando contratação por tempo indeterminado para o admitido, formalizando-se entre as partes termo de posse, para o cargo permanente, determinado que somente será rescindido unilateralmente na ocorrência das seguintes hipóteses:
- A pedido do contratado ou seu óbito;
- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; IV - Para adequar os gastos com pessoal aos limites previstos em lei;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801 de 14 de junho de 1999;
- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
- No caso do agente comunitário de saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no " caput " e inciso I do Art. 6° da Lei 11.350/06, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º Os candidatos aos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE deverão ainda, serem aprovados no curso de formação inicial com carga horária mínima de 40 horas, sob pena de desclassificação à respectiva vaga e consequente convocação do próximo candidato.
§ 3º O Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE devem, obrigatoriamente, participar dos cursos a ele destinados pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e os que o gestor local de saúde entender necessários e importantes para o desempenho de suas atividades.
Art. 10º. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em Processo Seletivo Público para provimento de cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que possuem.
§ 1º Consideram-se deficiências aquelas definidas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que constituam inferioridade que implique grau acentuado de dificuldade para a integração social.
§ 2º Os Editais de abertura de Processo Seletivo Público deverão reservar às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas por cargo nele oferecidas, ou das que vierem a surgir no prazo de validade do Processo de Seleção Pública, cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência que tenham.
§ 3º Na definição do número de vagas decorrente da aplicação do percentual a que se refere o § 2º, utilizar-se-á arredondamento para o número inteiro imediatamente superior à fração decimal obtida.
§ 4º Os editais de abertura de Processo Seletivo Público deverão explicitar as condições para a inscrição das pessoas com deficiência e indicar onde poderão obter a lista de atribuições do cargo para o qual pretendam se inscrever.
§ 5º Por ocasião da inscrição o candidato deficiente deverá declarar que conhece os termos do edital e que é deficiente para fins de reserva de vaga.
§ 6º A necessidade de intermediários permanentes para auxiliar na execução das atribuições do cargo de deficiente é impeditiva à inscrição no Processo Seletivo.
§ 7º Não impede a inscrição ou o exercício do cargo a utilização de material tecnológico de uso habitual ou a necessidade de preparação do ambiente físico.
§ 8º A pessoa com deficiência deverá submeter-se à avaliação com o objetivo de ser verificada a compatibilidade ou não da deficiência com o exercício do cargo que pretende ocupar.
§ 9º A avaliação deverá ser realizada por equipe multidisciplinar designada no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, antes da homologação da inscrição pretendida.
§ 10 Na inexistência de candidatos habilitados para todas as vagas destinadas às pessoas com deficiência, as remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação.
Art. 11º. É proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvadas, no entanto, as seguintes modalidades:
- A participação em Comissões, Conselhos ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade;
- O exercício do trabalho voluntário, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, de acordo com o, expressamente, definido na Lei Federal nº 9.608 de 18/02/98.
Art. 12º. Além das exigências previstas nesta Lei, o candidato ao cargo público de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área geográfica de atuação, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo, o que deverá ser comprovado antes do ingresso no cargo.
§ 1º Excetua-se da regra do "caput" quando não houver candidato na área de atuação, tendo preferência o que residir mais próximo.
§ 2º O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá anualmente, comprovar por meios julgados hábeis pela Administração Municipal, a sua residência na área geográfica de atuação, sob pena de rescisão contratual, cabendo à Coordenação imediata a fiscalização permanente, exceto nos caso em que o ACS esteja sob ameaça ou risco de vida, nos casos de Estado maior, e ou em caso de aderir uma residência fixa.
§ 3º Após posse, caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Art. 13º. A avaliação de desempenho será apurada anualmente, em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Avaliação de Desempenho Especial.
Parágrafo único. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
Art. 14º. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Avaliação solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
Art. 15º. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão estabelecidos em regulamento específico, através de Decreto.
Art.16º. A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será constituída por 03 (dois) servidores efetivos; 01 (um) membro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro-RO; 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde de Monte Negro-RO; através de Decreto específico a ser elaborado pela Administração Municipal, com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei.
Art. 17º. A Comissão reunir-se-á:
- Para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho;
- Para verificar e propor solução para situações de conflito funcional, bem como indicar as necessidades de capacitação e treinamento de servidores, com base na apuração dos resultados da avaliação de desempenho;
- Para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação Especial de Desempenho, prevista no art.41, § 4º da Constituição Federal;
- Extraordinariamente, quando for conveniente.
Art. 18º. O vencimento do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE do Município de Monte Negro somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo e Legislativo Federal.
Parágrafo primeiro: Com relação ao vencimento previsto para o ano de 2022 constante no Anexo I da presente lei, o mesmo só será concedido mediante o efetivo repasse do Governo Federal junto a esta Municipalidade, o qual será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 19º. O Município de Monte Negro-RO deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, tendo como objetivos:
- Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
- Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
- Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 20º. Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
- De integração, tendo como finalidade integrar o Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Município de Monte Negro-RO;
- De aperfeiçoamento, objetivando dotar o Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;
- De adaptação, com a finalidade de preparar os Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.
Art. 21º. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente pelo Município de Monte Negro-RO:
- Com a utilização de servidores públicos do quadro;
- Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
- Através da contratação de especialistas e/ou empresa/instituições especializadas ou de forma voluntária.
Art. 22º. As chefias participarão dos programas de treinamento:
- Identificando e analisando, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
- Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular dos serviços;
- Desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;
- Submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 23º. Independentemente dos programas previstos, a chefia deverá desenvolver, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
- Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
- Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
- Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo.
Art. 24º. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE do Município de Monte Negro serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 25º. Ao Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Monte Negro-RO, referente aos deveres, proibições, responsabilidades, obrigações e penalidades dos servidores.
Art. 26º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias provenientes da Manutenção das atividades do PACS– Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS/União – Bloco de Custeio.
Art. 27º. Fica revogado o Art. 45, da lei 943 de 02 de setembro de 2019, por conseguinte, a previsão no anexo I, Grupo operacional nível fundamental, do cargo de Agente de Endemias 40 horas e Agente Comunitário de Saúde 40 horas, tendo em vista a legislação própria, bem como as atribuições previstas aos referidos cargos contidas no anexo III, da citada lei.
Art. 28º. Aos servidores, que no momento da promulgação desta lei, estiverem fora do estágio probatório, assim entendido pela lei 943/19, farão jus a vantagem pessoal.
– Ao teor de R$: 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos) aos servidores que na data da promulgação desta lei estivem no nível II da lei 943/19;
– Ao teor de R$: 642,36 (seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) aos servidores que na data da promulgação desta lei estiverem no nível III, da lei 943/19.
Art. 29º. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, será conferido a elevação de nível, sendo;
– Nível Médio;
– Nível Técnico.
Parágrafo único. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e ao Agente de Combate a Endemias -ACE, que obtiver a formação técnica em Agente Comunitário de Saúde ou Técnico em Vigilância em Saúde com ênfase no Combate às Endemias, será conferida a elevação salarial ao teor de 10% sobre seu vencimento base.
Art. 30º. O vencimento do Agente Comunitário de Saúde, bem como o de Agente de Combate a Endemias será de 2 salários mínimos, em conformidade com a emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, e serão atualizados automaticamente, conforme elevação do salário mínimo nacional, podendo, o poder executivo Municipal, realizar os pagamentos sem que haja alteração legislativa.
Art. 31º. O Adicional pelo exercício de atividades Insalubres, perigosas ou penosas, é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, e em valores correspondentes a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) do vencimento que é o Piso Nacional definido pela EC 120/2022 estabelecido por ato administrativo emitido por órgão competente da União.
Art. 32º. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e ao Agente de Combate a Endemias -ACE, que estiverem em posse de veículo do Município de Monte Negro, e fazer uso deste de modo exclusivo para o desempenho de suas funções, atinente ao cargo que exerce, será garantido o auxílio combustível no valor de R$: 150,00 (cento e cinquenta reais), destinado a cobrir as despesas de deslocamento.
Art. 33º. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e ao Agente de Combate a Endemias -ACE, que na data da promulgação desta lei estiver recebendo a gratificação de incentivo a formação, esta será garantida até o final da formação, ou, em caso de desistência, até que seja contatada a a cessação da formação.
Parágrafo único. Em havendo a desistência da formação, o servidor deverá ressarcir os cofres públicos, nos valores atualizados recebidos a título de gratificação.
Art. 34º. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a II que a acompanham.
Art. 35º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 266/2008 e art. 45 da lei 943/2019.
ANEXO I - TABELA DE CARGOS, INSTRUÇÃO, JORNADA, VENCIMENTO E VAGAS
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CARGO |
GRAU DE ESCOLARIDA DE |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO 2020 |
VENCIMEN TO PREVISTO PARA 2021 |
VAGAS |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
NIVEL MÉDIO |
40 HRS |
R$ 1.400,00 |
R$: 2.424,00 |
60 |
|
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE |
NIVEL MÉDIO |
40 HRS |
R$ 1.400,00 |
R$: 2.424,00 |
10 |
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*Para efetivação do vencimento previsto para o ano de 2022, deverá ser observado o parágrafo primeiro, do artigo 18 da presente lei. |
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ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS CARGOS E REQUISITOS DE PROVIMENTO
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- Descrição sintética: exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
- Requisitos para provimento: residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público; ter concluído com aproveitamento, curso de e formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas; ter concluído o ensino médio.
- Atribuições típicas: Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político- pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS.
- No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
- No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;
A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
I - Da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
II - Da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
- Da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
- Do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- Da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
- Da pessoa em sofrimento psíquico;
- Da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; VIII - Da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
- Dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
- Da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
- De situações de risco à família;
- De grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
- Do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe.
A aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;
A aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;
A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;
A verificação antropométrica.
No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha
disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:
A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;
O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
- Descrição sintética: exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente federado.
- Requisitos para provimento: ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas; ter concluído o ensino médio.
- Atribuições típicas:
Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o agente comunitário de saúde e a equipe de atenção básica;
Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do
SUS;
Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
- É considerada atividade dos agentes de combate às endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
- O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
- Na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
- No planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
- Na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
- Na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
- Deverão ser observadas pelo Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate a Endemias as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional.
Monte Negro, 09 de novembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:4C37A30A