ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 795/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 750/GP/16

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 73 da Lei Municipal n. 750/GP/2016, com a seguinte redação:

Art. 73.............

§ 3º Enquanto estiver no exercício da função, o membro do comitê de investimentos fará jus ao recebimento de jetons, equivalente a 7% (sete por cento) dos vencimentos do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cacaulândia, para cada reunião ordinária que participar, limitada a uma por mês.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
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