ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
Secretaria Municipal de Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 795/GP/17 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 750/GP/16
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Acrescenta o § 3º ao art. 73 da Lei Municipal n. 750/GP/2016, com a seguinte redação:
Art. 73.............
§ 3º Enquanto estiver no exercício da função, o membro do comitê de investimentos fará jus ao recebimento de jetons, equivalente a 7% (sete por cento) dos vencimentos do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cacaulândia, para cada reunião ordinária que participar, limitada a uma por mês.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Rodrigues Apontes
Código Identificador:4C4C0274