ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ATO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 14
HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
A Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, Srª Juliane Duarte Sena das Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14133, de 2021, inciso I, a vista do parecer jurídico conclusivo exarado e ato expedido pelo Agente de Contratação, resolve HOMOLOGAR a presente licitação nestes termos:
Processo Administrativo nº: 180/2025.
Modalidade: Inexigibilidade nº 014/2025.
Data da Adjudicação: 24/10/2025.
Data da homologação: 24/10/2025.
Objeto da Licitação: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da INSTITUTO RUI BARBOSA – Escola de Gestão Pública LTDA, para a inscrição e participação de representantes deste Legislativo Municipal no curso de capacitação referente "O LEGISLATIVO E AS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS/ LEI ORÇAMENTÁRIAS/PPA”, na modalidade Presencial, com carga horaria de 12 horas/aulas de capacitação, a ser realizado no período de 21 a 24 de outubro de 2025, na cidade de Porto Velho-RO.
Fornecedor: INSTITUTO RUI BARBOSA – Escola de Gestão Pública LTDA, CNPJ: 28.407.129//0001-38, com sede na av: central, 615, núcleo bandeirante, Brasília-DF - CEP: 70.070-050.
Considerando a instrução processual que trata da inexigibilidade de licitação para contratação da empresa INSTITUTO RUI BARBOSA – Escola de Gestão Pública LTDA, objetivando a participação de representantes desta Casa Legislativa curso de capacitação referente "O LEGISLATIVO E AS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS/ LEI ORÇAMENTÁRIAS/PPA”, com essa entidade promotora do evento que detém exclusividade na sua realização, o que caracteriza a hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
HOMOLOGO o presente processo de inexigibilidade de licitação, autorizando a contratação direta da empresaINSTITUTO RUI BARBOSA – Escola de Gestão Pública LTDA, para a finalidade descrita nos autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Valor: R$ 5.750,00 (Cinco mil, setecentos e cinquenta reais)
Costa Marques-RO, 24 de outubro de 2025.
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente /CMCM
Biênio-2025/2026
Publicado por:
Cleonice Aparecida Ortiz
Código Identificador:4C4D2EE7