ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 155/GP, DE 01 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZADO PELA LEI Nº 1462, DE 21.12.2021.

Decreto nº 155/GP, de 01 de junho de 2022 autorizado pela Lei nº 1462, de 21.12.2021.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de transferência, conforme segue:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610002.2013

Gestão Administrativa FUNDEB 30%

Crédito

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

391

0.1.540.0000

20.000,00

Recurso

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50

0.1.540.0000

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

20.000,00

 

Art. 2º. Fica criada na Função Programática: 12.3610002.2013 - Gestão Administrativa FUNDEB 30%; D.R: 0.1.540.0000; Categoria Econômica de Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e Ficha: 391.

 

Art. 3º. Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4C698366