ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2019/2016

LEI MUNICIPAL Nº 2019/2.016. 25 de outubro de 2.016.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME OS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor das Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Saúde, Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para cobrir despesa com folha de pagamento de servidores que faz parte do quadro da Secretaria Municipal de Obras que atendem a manutenção da iluminação pública. Tal despesa está em conformidade com a Lei Municipal 1.172 de 30/12/2005 Art. 263.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 25 de Outubro de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

Credito Especial por anulação de dotação e superávit financeiro para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para cobrir despesa com Sentenças Judiciais de precatório da CERON faz parte do Secretaria Municipal de Obras.

 

Suplementação

 

ELEMENTO A SEREM CRIADOS

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

 

3.3.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

310-00

RP

1.383.466,77

3.3.90.91.00.00.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

110-00

RP

35.765,70

15.451.0029.2.084 REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/ RECUPERAÇÃO NA INFRA-ESTUTURA URBANAS

 

 

 

4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

190-00

ALIN DE BENS

35.251,83

15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

 

4.4.90.93.00.00 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

192

OP CRED

100,00

TOTAL

1.454.584,30

 

Redução

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

25.751.0032.2.087.000 MANUTENÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00-MATEIAL DE CONSUMO

110-00

RP

35.251,83

15.451.0029.1.018.000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

 

4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

192

OP CRED

100,00

TOTAL

35,351,83

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

Suplementação

 

Credito Especial por Anulação de Dotação para criação do elemento de despesa na Programação Orçamentaria abaixo relacionadas na Lei Orçamentária Anual nº 1. 966 de 15 de dezembro de 2015, para atender possíveis Recursos de Transferência Governo Federal, para realização de despesas durante o exercício de 2016.

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.301.0059.2435 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO PMAQ

 

 

 

3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-07

SUS

100,00

3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

107-07

SUS

100,00

3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-07

SUS

100,00

3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO

107-07

SUS

100,00

TOTAL

 

400,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.301.0059.2448 – MANUTENÇÃO DAS ATIV DO PROG SAUDE BUCAL

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

107-10

SUS

100,00

3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-10

SUS

100,00

3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

107-10

SUS

100,00

3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-10

SUS

100,00

3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO

107-10

SUS

100,00

TOTAL

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.301.0058.2399 – IMP E MANUT DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

107-53

SUS

100,00

3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-53

SUS

100,00

3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

107-53

SUS

100,00

3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-53

SUS

100,00

3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO

107-53

SUS

100,00

TOTAL

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.302.0058.2047 – MANUT DAS ATIV DO FAEC CIRURGIA ELETIVA

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

107-39

SUS

100,00

3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-39

SUS

100,00

3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

107-39

SUS

100,00

3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-39

SUS

100,00

3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO

107-39

SUS

100,00

TOTAL

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.302.0058.2439 – IMPL E MANUT DA RUE

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

107-16

SUS

100,00

3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-16

SUS

100,00

3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

107-16

SUS

100,00

3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-16

SUS

100,00

3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO

107-16

SUS

100,00

TOTAL

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.302.0058.2044 – ATENÇÃO A PORTADORES DE SOFRIMENTO PSIQUICOS E TRANSTORNOS MENTAIS

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

107-16

SUS

100,00

3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-16

SUS

100,00

3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

107-16

SUS

100,00

3.1.91.13.00.00.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS

107-16

SUS

100,00

3.3.90.46.00.00.00- AULIXIO – ALIMENTAÇÃO

107-16

SUS

100,00

TOTAL

500,00

TOTAL GERAL

2.900,00

 

Redução

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.301.0059.2435 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO PMAQ

 

 

 

3.1.90.11.00.00.00-VENC E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL

107-07

SUS

400,00

TOTAL ANULAÇÃO

400,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.301.0059.2448 – MANUTENÇÃO DAS ATIV DO PROG SAUDE BUCAL

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

107-10

SUS

500,00

TOTAL ANULAÇÃO

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.301.0058.2399 – IMP E MANUT DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

107-53

SUS

500,00

TOTAL ANULAÇÃO

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.302.0058.2047 – MANUT DAS ATIV DO FAEC CIRURGIA ELETIVA

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

107-39

SUS

500,00

TOTAL ANULAÇÃO

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.302.0058.2439 – IMPL E MANUT DA RUE

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

107-16

SUS

500,00

TOTAL

500,00

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa

FONTE DE RECURSOS

DETALH

VALOR

10.302.0058.2044 – ATENÇÃO A PORTADORES DE SOFRIMENTO PSIQUICOS E TRANSTORNOS MENTAIS

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO

107-16

SUS

500,00

TOTAL ANULAÇÃO

500,00

TOTAL GERAL

2.900,00

 

Ariquemes/RO, em 25 de outubro de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:4C6E3EDA