ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.083 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, incisoVI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubrode 2023, no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e doze centavos).

 

Parágrafo único.O créditoadicional especial autorizado nocaput,a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação(+)

 

02.05-PoderExecutivo/SEMSAU

10.122.0004-Saúde-Administração Geral-Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1095-Aditivoda Reformae Ampliação do Hospital Municipal

4.4.90.51-Obras eInstalações R$:64.782,12

F.R.-2.706

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023,aplicando aEmenda Especial de nº 202230960003,no valor deR$ 64.782,12(sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois reais e dozecentavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições emcontrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:4CBCD840