ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE
PORTARIA Nº 3.710 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARLENE MARIA FABRICANTE.”
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, usando da competência que lhe confere o artigo 74, inciso XIII e XVI, da Lei Municipal nº 2.582 de 28 de fevereiro de 2019, e considerando o constante do processo nº 47/2025,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos Integrais e com Paridade, na forma do artigo 6º da EC 41/2003, c/c artigo 93 da Lei Municipal nº 2.582 de 28 de Fevereiro de 2019, Observando o disposto no artigo 246 da Lei Orgânica municipal e Artigo 6º da lei Complementar municipal nº 40/2021, ao servidor MARLENE MARIA FABRICANTE, RG nº 994.728 SSP/MA, CPF nº 304.621.853-20, no Cargo efetivo de Agente de Controle e Fiscalização, cadastro nº 916/4, referência NM 35, Classe A, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2026.
SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA
Presidente do IPSM/OPO/RO
Portaria n. 001/CAF/2026
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:4CDB88C6