ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 780, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

a) 02.06.10.302.0011.2148.4.4.90.52, R$ 23.819,82

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2148

Transposição de Recurso Reprogramado conta nº19.512-X Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

b) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.48 – R$ 100.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2149

Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílios Financeiros

 

c) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.39 – R$ 220.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2149

Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

d) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.30 – R$ 190.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2149

Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

e) 02.06.10.302.0011.2149.4.4.90.52 – R$ 690.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2149

Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

Art. 4º serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:

f) 02.06.10.301.0015.1503.4.4.90.52 - ficha (277) R$ 121.578,23 (Anulação)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Ações da Atenção Básica

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1503

Aquisição de Material Permanente

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

g) 02.06.10.302.0011.2148.4.4.90.52 – R$ 121.578,23. (Criar ficha e suplementar)

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2148

Transposição de Recurso Reprogramado conta nº19.512-X Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

Art. 5º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente dos rendimentos em conta de nº 19.512-X, no valor total de R$ 23.819,82 (vinte e três mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).

 

b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos reprogramado na conta custeio de nº62.4073-6, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 

c) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 121.578,23 (cento e vinte e um mil quinhentos e setenta e oito mil reais e vinte e três centavos).

 

Totalizando um valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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