ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 780, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).
§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.06.10.302.0011.2148.4.4.90.52, R$ 23.819,82
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2148 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta nº19.512-X Enfrentamento ao COVID 19 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
b) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.48 – R$ 100.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2149 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
48 |
Outros Auxílios Financeiros |
c) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.39 – R$ 220.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2149 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19 |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
d) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.30 – R$ 190.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2149 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19 |
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Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
e) 02.06.10.302.0011.2149.4.4.90.52 – R$ 690.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2149 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta custeio nº 62.4073-6 Enfrentamento ao COVID 19 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
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Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
Art. 4º serão provenientes da anulação de créditos orçamentários pré-existentes, observada a classificação institucional, funcional e programática especificada no quadro abaixo:
f) 02.06.10.301.0015.1503.4.4.90.52 - ficha (277) R$ 121.578,23 (Anulação)
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Ações da Atenção Básica |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1503 |
Aquisição de Material Permanente |
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Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
g) 02.06.10.302.0011.2148.4.4.90.52 – R$ 121.578,23. (Criar ficha e suplementar)
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0011 |
Ações do SUS |
|
Ação |
2148 |
Transposição de Recurso Reprogramado conta nº19.512-X Enfrentamento ao COVID 19 |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
Art. 5º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente dos rendimentos em conta de nº 19.512-X, no valor total de R$ 23.819,82 (vinte e três mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).
b) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos reprogramado na conta custeio de nº62.4073-6, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
c) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 121.578,23 (cento e vinte e um mil quinhentos e setenta e oito mil reais e vinte e três centavos).
Totalizando um valor de R$ 1.345.398,05 (Um milhão trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:4CE5BC84