ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E EXPRESSA REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado artigo 94 da Lei Municipal nº 1.432 de 23 de Dezembro de 2008, que revogou a Lei Municipal nº 1.358 de 28 de Dezembro de 2007.

 

Art. 2º Fica expressamente repristinada a Lei Municipal nº 1.358 de 28 de Dezembro de 2007.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 22 de novembro de 2011.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

 

Autoria: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2072/2011.


Publicado por:
Simone Braido da Silva
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