ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.432 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 E EXPRESSA REPRISTINAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado artigo 94 da Lei Municipal nº 1.432 de 23 de Dezembro de 2008, que revogou a Lei Municipal nº 1.358 de 28 de Dezembro de 2007.
Art. 2º Fica expressamente repristinada a Lei Municipal nº 1.358 de 28 de Dezembro de 2007.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 22 de novembro de 2011.
JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO
Prefeito Municipal
Autoria: Executivo Municipal – Projeto de Lei nº 2072/2011.
Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:4CF6CCE0