ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.301, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação e anulação parcial da reserva de contingência, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº 184/2026/PGE- SEAGRI, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art.

43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI

20.608.0002 - Agricultura - Promoção da Produção Agropecuária - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1023 - Aquisição de 01 Distribuidor de Calcário Convênio nº. 184/2026/PGE-SEAGRI C/C: 25.999-3

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 29.000,00

1.701

2036

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 500,00

1.500

0

TOTALGERAL

R$: 29.500,00

 

Anulação (-)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência

9999 - Reserva de Contingência

Valor

FICHA

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

R$ 500,00

64

TOTALGERAL

R$: 500,00

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por excesso de arrecadação, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), oriundos do Convênio nº 184/2026/PGE-SEAGRI.

Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente a contrapartida ao Convênio nº 184 / 2026 / PGE- SEAGRI.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:4D0B57C1