ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 996, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 285.767,00 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 285.767,00 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 285.767,00 (duzentos e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e sete reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02. - Poder Executivo
04.20. - SEMOSPAS/Agricultura
608.0003.1075 - Aquisição de Equipamento - Trator de PNEU Conv. nº. 908448/2020
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$: 149.935,00
F.R.: 0.1.700
1 - Recursos do Exercício Corrente
Anulação (-)
02. - Poder Executivo
03.99. - SEMPLACAF
99.999.0001.9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$: 135.832,00
FICHA: 053
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Por tendência de Arrecadação, visando executar o Convênio nº. 908448/2020, no valor da R$: 149.935,00 (cento e quarenta e nove mil novecentos e trinta e cinco mil reais).
Pela anulação da Reserva de Contingência, no valor da R$: 135.832,00 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:4D1A0418