ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI Nº 791 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Lei nº 791 de 05 de outubro de 2021.

 

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 358.525,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte cinco reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 358.525,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte cinco reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 358.525,00 (trezentos e cinquenta e oito mil quinhentos e vinte cinco reais).

 

§ 1º. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:

 

a) 02.06.10.302.0011.2149.3.3.90.48 R$ 170.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2149

Transposição de Recurso Reprogramado conta 624073-6 Enfrentamento ao COVID 19

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílios Financeiros

 

b) 02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52 - R$ 53.735,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1568

Aquisição de Equipamentos de Climatização

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

c) 02.07.12.361.0015.1568.4.4.90.52 - R$ 68.390,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1568

Aquisição de Equipamentos de Climatização

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

d) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30 – Ficha (152) R$ 16.400,00 – ANULAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Ensino Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

e) 02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.32 – Ficha (153) R$ 8.000,00 – SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Ensino Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

3

Despesa Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

f) 02.07.12.368.0007.2022.4.4.90.52 – Ficha (158) R$ 8.400,00 – SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

07

Semecet

Função

12

Educação

Subfunção

368

Ensino Básica

Programa

0007

Programa Administrativo da SEMECET

Ação

2022

Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMECET

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

g) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 fichas (308) - R$ 50.000,00 –ANULAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

 

h) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 ficha (30) R$ 50.000,00 SUPLEMENTAÇÃO

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

03

Semplacaf

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Programa Administrativo da Semplacaf

Ação

2057

Manut das Atividades Rotineiras Semplacaf

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2020, proveniente do recebimento de recursos reprogramado na conta custeio de nº62.4073-6, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

 

b) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através do PAR – Plano de Ações Articuladas proposta de nº 202002871-5, no valor de R$ 53.735,00(cinquenta e três mil setecentos e trinta e cinco reais).

 

c) Pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de recursos através do PAR – Plano de Ações Articuladas proposta de nº 202002872-5, no valor de R$ 68.390,00(sessenta e oito mil trezentos e noventa reais).

 

d) Pela – ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 16.400,00(dezesseis mil e quatrocentos reais).

 

e) Pela – ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:4D4C445E