ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.280 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço contábil de 2025, incorporação de elemento de despesa na SEMAGRI, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).

Considerando a solicitação feita pelo SEMAGRI em Memorando nº. 79/SEMAGRI/2026, devidamente Autorizado, em anexo.

Suplementação (+)

 

02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI

04.122.0001 - Administração Geral - Programa de Gestão

2001 - Gestão de Recursos Humanos

Valor

F.R.

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 218.700,00

2.500

TOTAL GERAL

R$: 218.700,00

 

02.04 - Poder Executivo - SEMAGRI

04.122.0002 - Administração Geral - Gestão e Manutenção da Infraestrutura Rural e Urbana

2052 - Programa Viver Bem no Campo

Valor

F.R.

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 139.687,29

2.500

3.3.90.30 - Material de Consumo

R$ 56.612,71

2.502

TOTAL GERAL

R$: 196.300,00

 

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Vinculados a F.R. 500, no valor de R$ 358.387,29 (trezentos e cinquenta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Vinculados a F.R. 500, no valor de R$ 56.612,71 (cinquenta e seis mil seiscentos e doze reais e setenta e um centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:4D719740