ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.394/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.394/2019 Em, 18 de dezembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-ROAPROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor de R$ 9.001,18 (nove mil e um reais e dezoito centavos), conforme funcional programática a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – PODER EXECUTIVO
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1163 – AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA - CONVÊNIO 257/PGE/2017
33.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$ 9.001,18
Total...............R$ 9.001,18
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação das seguintes funcionais programáticas:
ANULAÇÃO
02. – PODER EXECUTIVO
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1163 – AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA - CONVÊNIO 257/PGE/2017
44.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 9.001,18
Total...............R$ 9.001,18
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 18 de dezembro de 2019.
Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:4D9634F5