ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.127, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 310.765,63 (Trezentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2128 – ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Valor R$ 290.765,63 (Duzentos e noventa mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Ficha: 450

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.2128 – ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Ficha: 451

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 310.765,63 (Trezentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado, em planilha e documentos em anexo.

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA DE MONTE NEGRO

GABINETE DO PREFEITO

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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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