ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1117/GP/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1117/GP/2022
DE 21 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação ao orçamento vigente, no valor deR$14.328,60(Quatorze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), de acordo com os artigos 167 da CF, e, 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISNTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2149 PAB AUXILIO BRASIL;
e)AÇÃO 0000 - PAB AUXILIO BRASIL;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2149.000 - PAB AUXILIO BRASIL;
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
455 |
3.3.90.32.00 |
500,00 |
|
456 |
3.3.90.30.00 |
7.000,00 |
|
457 |
3.3.90.14.00 |
500,00 |
|
458 |
3.3.90.33.00 |
300,00 |
|
459 |
3.3.90.36.00 |
500,00 |
|
460 |
3.3.90.39.00 |
1.000,00 |
|
461 |
4.4.90.51.00 |
4.528,60 |
|
TOTAL |
14.328,60 |
|
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$14.328,60(Quatorze mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos),será porserá por anulação de dotação da seguinte programação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL:
a)FUNÇÃO 08 ASSISTENCIA SOCIAL;
b)SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMINITÁRIA;
c)PROGRAMA 1004 GESTÃO E CIDADANIA ASSISNTÊNCIA SOCIAL;
d)PROJ. ATIVIDADE 2014 APOIO BOLSA FAMILIA IGD PBF;
e)AÇÃO 0000 APOIO BOLSA FAMILIA IGD PBF;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2014.000 - APOIO BOLSA FAMILIA IGD PBF
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FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
228 |
3.3.90.32.00 |
1.000,00 |
|
227 |
3.3.90.30.00 |
5.228,60 |
|
226 |
3.3.90.14.00 |
2.000,00 |
|
229 |
3.3.90.33.00 |
2.000,00 |
|
230 |
3.3.90.36.00 |
1.000,00 |
|
231 |
3.3.90.39.00 |
100,00 |
|
232 |
4.4.90.51.00 |
3.000,00 |
|
TOTAL |
14.328,60 |
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Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4DA9BF5F