ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 594/GP/2013

DE 29 DE MAIO DE 2013

 

Acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 506/GP/2011

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 506/GP/2011.

 

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 506/GP/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU, inscrito ou não em Dívida Ativa, ao beneficiário da Previdência Social, por qualquer regime de previdência.

 

Art. 3º O artigo 3º da Lei Municipal nº 506/GP/2011 passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, com a seguinte redação:

 

§ 3º O contribuinte que no grupo familiar auferir renda de até 02 (dois) salários mínimos, comprovando que está acometido de doença que comprometa 50% dos ganhos mensais, tem direito à isenção do IPTU de que trata o artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 29 de maio de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:4DBCA061