ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1158/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS ASSEGURADOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO - IMPRES E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Passa a ser responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste-RO, o pagamento dos benefícios temporários de Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Salário Família e Salário Maternidade, com fundamento no art. 2º da Portaria MPS nº 402/2008 c/c §2º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13 de novembro de 2019, dos beneficiários assegurados e vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’Oeste-RO - IMPRES.

 

Art. 2º. A forma de concessão, pagamento e suspensão dos benefícios temporários previstos no artigo anterior, serão regulamentados por meio de ato do Poder Executivo, o qual serão pagos por seus respectivos órgãos e poderes.

 

Art. 3º. As despesas realizadas pelo Instituto de Previdência Própria - IMPRES, em relação aos pagamentos dos benefícios: Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Salário Família, Salário Maternidade e Perícias Médicas, após da promulgação de Emenda Constitucional nº 103/2019, serão ressarcidas pelos respectivos órgãos e poderes na qual os servidores estão vinculados no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:4DCD9971