ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1265/GAB/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$129.757,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$129.757,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO.
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02.04.12.782.0010.2043 - Transporte Escolar PNATE |
R$51.358,59 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
51.358,59 |
1.553.0000.0000 |
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02.04.12.361.0010.2044 - Op.das Atividades Salario Educação |
R$51.358,59 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
78.398,92 |
1.550.0000.0000 |
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Total |
129.757,51 |
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Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$129.757,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO.
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02.04.12.782.0010.2043 - Transporte Escolar PNATE |
R$51.358,59 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
51.358,59 |
1.553.0000.0000 |
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02.04.12.361.0010.2044 - Op.das Atividades Salario Educação |
R$51.358,59 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica |
78.398,92 |
1.550.0000.0000 |
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Total |
129.757,51 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 17 de Setembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:4DDEC31B