ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Câmara Municipal de Urupá

CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ
DECRETO Nº 010/2026-CMUR

DECRETO Nº 010/2026-CMUR DE: 24/08/2026

 

“Retifica o Decreto nº 009/2026-CMUR, adia a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 e dá outras providências.”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente no art. 8º, inciso II, da Resolução nº 007/1993, com a redação dada pela Resolução nº 005/2006,

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 009/2026-CMUR, de 17 de agosto de 2026, designou para 24 de agosto de 2026 a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urupá para o biênio 2027/2028;

 

CONSIDERANDO que foram praticados atos preparatórios, inclusive a formação e o registro de chapas, nos termos do ato originário;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a máxima conformidade do procedimento eleitoral com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar a contemporaneidade entre o pleito e o início do mandato, realizando-se a partir de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7733, assentou que as eleições para a Mesa Diretora do segundo biênio devem realizar-se a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato pertinente, em respeito à expressão política da composição atual da Casa;

 

CONSIDERANDO que, na ADI 7734, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição a norma regimental para restringir a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio ao período a partir de outubro do ano anterior ao exercício do mandato;

 

CONSIDERANDO que a ADI 7350 reconheceu que a autonomia legislativa para definir o momento da eleição deve ser exercida dentro das balizas dos princípios republicano e democrático, preservando a periodicidade, a alternância de poder e a contemporaneidade do pleito;

 

CONSIDERANDO que a remarcação preventiva do pleito reduz o risco de nulidade, preserva a estabilidade institucional da Câmara e permite o aproveitamento dos atos preparatórios compatíveis;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 009/2026-CMUR, de 17 de agosto de 2026, exclusivamente para adiar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urupá destinada ao biênio 2027/2028.

 

Art. 2º A eleição será realizada no dia 1º de outubro de 2026, durante sessão da Câmara Municipal regularmente convocada, observadas a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as demais formalidades aplicáveis.

 

Art. 3º Ficam preservados, na medida de sua compatibilidade com a nova data, os atos preparatórios já praticados, inclusive os requerimentos, documentos e registros de chapas apresentados em razão do Decreto nº 009/2026-CMUR.

 

§ 1º A Secretaria Geral comunicará formalmente aos integrantes das chapas registradas a nova data do pleito.

 

§ 2º Caso qualquer chapa necessite atualizar sua composição ou documentação, fara na Secretaria Geral até 72 horas antes da eleição.

 

§ 3º O aproveitamento dos registros não impede a verificação da regularidade documental, da composição completa das chapas e do atendimento dos requisitos regimentais na data da eleição.

 

Art. 4º Fica suspensa a eficácia da designação da eleição para 24 de agosto de 2026, prevista no Decreto nº 009/2026-CMUR, sem prejuízo da validade dos atos preparatórios que puderem ser aproveitados.

 

Art. 5º A Presidência adotará as providências de publicidade deste Decreto, inclusive publicação no meio oficial utilizado pela Câmara Municipal e afixação no local de costume.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Dra. Elaine Ma. Altafim, 24 de agosto de 2026.

 

(Assinada Eletronicamente)

JARBAS LUÍS DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Urupá/RO

 


Publicado por:
Eliane Dos Santos de Oliveira
Código Identificador:4DE2D2F4