ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1970

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.970/2024

Em, 18 de março de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 43/2024

O PrefeitoMunicipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte; LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 437.473,27 (quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.004.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.004.08.241.0008.2.075.

 

ATENDER AS PESSOAS IDOSAS

 

3.3.90.30.00.00

25000000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 20.000,00

3.3.90.39.00.00

25000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 33.000,00

02.004.08.244.0008.1.240.

 

PISO FIXO - PSB - ESTADUAL

 

3.3.90.14.00.00

26610000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 10.454,09

02.004.08.244.0008.1.241.

 

PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL

 

3.3.90.30.00.00

26610000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.443,00

02.004.08.244.0008.1.242.

 

PISO FIXO PSE - ESTADUAL

 

3.3.90.14.00.00

26610000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 15.000,00

3.3.90.30.00.00

26610000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 40.931,52

3.3.90.36.00.00

26610000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 12.000,00

3.3.90.39.00.00

26610000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00

26610000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00

02.004.08.244.0008.2.012.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.30.00.00 25000000

 

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.000,00

3.3.90.32.00.00 25000000

 

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 25000000

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 20.683,93

02.004.08.244.0008.2.073.

 

MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF

 

3.3.90.14.00.00

26600090

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00

26600090

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.935,58

3.3.90.39.00.00

26600090

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$15.595,00

4.4.90.52.00.00

26600090

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 20.000,00

02.004.08.244.0008.2.101.

 

PSB - PISO BÁSICO FIXO-PBF

 

3.3.90.14.00.00

26600070

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 15.000,00

3.3.90.30.00.00

26600070

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 28.988,75

3.3.90.32.00.00

26600070

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 22.000,00

3.3.90.39.00.00

26600070

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 29.000,00

4.4.90.52.00.00

26600070

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 30.000,00

02.004.08.244.0008.2.118.

 

BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ESTADUAL

 

3.3.90.32.00.00

26610000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 35.441,40

 

 

Total Suplementação:

R$ 437.473,27

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 18 de março de 2024.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4DEDB071