ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.050/2014 DE, 26 DE SETEMBRO DE 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o Art. 2º, da Lei Municipal N.º 1.504/2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O ISSQN dos Serviços de Registros Públicos, cartorários e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.
§ 1º - Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo o valor da taxa de Fiscalização emolumentos.
§ 2º - Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
§ 3º - A alíquota será de 5% (cinco por cento) para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, inclusive relativos a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro, previstos no subitem 21.01 do Artigo 47, do Código Tributário Municipal, Lei n° 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000.
§ 4° - O subitem 21.01 do Art. 47, do Código Tributário Municipal, Lei n° 854/GP/2000, de 26 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, inclusive relativos a situações jurídicas com ou sem conteúdo financeiro”.
Art. 3°. Poderá ser celebrada, nas condições estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na extinção dos créditos tributários não recolhidos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno – RO, 26 de Setembro de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:4E07A786