ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559/2011
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a Indenizar por via amigável ou judicial, área de terra localizada no perímetro urbano do município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDONIA.
CONSIDERANDO, o que preceitua o Decreto-Lei n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, notadamente os seus artigos 5° e 6°, os quais regem, além dos casos expressos para declaração de utilidade pública, o ato administrativo necessário à sua declaração;
CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no art. 141 da Lei Orgânica do município de Candeias do Jamari;
CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no art. 1° da 4.132, de 10 de Setembro de 1962; que considera A Indenização por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social, na forma do artigo 147 da Constituição Federal.
CONSIDERANDO, a prescrição normativa descrita no art. 2° que Considera - se de interesse social:
I - ................................................
II - ...............................................
III - ..............................................
IV - ..............................................
V - a construção de Unidade Hospitalar;
CONSIDERANDO que o imóvel objeto de Indenização tem por finalidade atender a necessidade de construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a qual servirá a toda sociedade Candeiense;
CONSIDERANDO que a Indenização no presente ato tem caráter de urgência, tendo em vista a liberação de recursos federais para construção desta Unidade de Pronto Atendimento acima mencionada;
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Indenizar por via amigável ou judicial, os imóveis cadastrados junto ao Setor de Cadastro Técnico Imobiliário da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, sob as seguintes inscrições 04.002.0031, totalizando 3.051,07 m², sendo que o imóvel mede 51,30 metros de Frente por 62,14 metros de comprimento em média, com benfeitorias, sito no bairro União, perímetro urbano de Candeias do Jamari, tendo as seguintes confrontações, conforme croqui em anexo parte integrante desta Lei:
Frente: 51,30 Metros.
Fundo: 46,90 Metros.
Lado Direito: 65,43 Metros.
Lado Esquerdo: 58,86 Metros
Parágrafo Único – Imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, matriculado no Registro de Imóveis sob o número 37.709 matricula Geral, para o fim de Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, contemplado com convênio do Governo Federal do Município.
Art. 2º. A área, objeto da Indenização constante no artigo 1º, objetiva atender interesse público, consistente na sua utilização para construção de 01 (uma) Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Art. 3º. Fica autorizado o Setor de Tributos e Fiscalização deste Município, através do seu cadastro imobiliário a elaborar Laudo de Avaliação circunstanciado, encaminhando-o em seguida ao departamento jurídico do Município que deverá adotar as medidas cabíveis à aquisição amigável da área ou, caso contrário, proceder judicialmente ao processo expropriatório.
Parágrafo Único – O valor de avaliação e indenização do imóvel por parte do Setor de Cadastro Técnico Imobiliário deverá ser o constante na Certidão de Valor Venal nº , parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 4º. O imóvel acima indicado, após os trâmites legais, incorporará o patrimônio do Município, na forma da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Indenização correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º. A Indenização a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata emissão de posse.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4E0CBC86