ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1032/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA DOAÇÃO, AO ESTADO DE RONDÔNIA, DA ÁREA QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a doação da área onde encontra-se instalado o Quartel da Polícia Militar – 7º BPM, ao Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2º A área que abriga o Quartel da Polícia Militar a que se refere o artigo 1º, encontra-se situado na Rua Rivaldo da Silva Leite, medindo 1.799,97m², no lote 01, quadra 02, setor 06.
Art.3ºO imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para o Quartel da Polícia Militar – 7º BPM.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 26 de outubro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4E15C874