ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 708/GAB-2014
“Revogam as Legislações que alteraram a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari/RO, e Revogam-se as Legislações de Pessoal do Município alcançadas por essa Lei Complementar Municipal e, dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 67, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
Faço SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – RO; APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal;
Art.1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 666, editada em 31 de dezembro de 2.012.
Art.2º. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 664, de 31 de dezembro de 2012.
Art.3º. Fica Revogada a Lei Complementar Municipal nº 665, de 31 de dezembro de 2012.
Art.4º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 669, de 31 de dezembro de 2012.
Art.5°. Fica suprimidos da lei Complementar Municipal nº 566, de 01 de março de 2011, o Cargo em Comissão, de Coordenador Operacional – I, mantendo-se, por conseguinte, inalterados os demais cargos e os respectivos subsídios ali fixados;
Art.6º. Fica Revogada a Lei Complementar Municipal nº 659, de 28 de dezembro de 2012, que criou a Secretaria Municipal de Esportes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari. Ficando relembrada as suas atribuições, a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, passando a vigorar doravante, em todos os seus termos a Lei Complementar Municipal nº 285, de 09 de abril de 2.003, em decorrência do instituto da repristinação.
Art. 7º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 658, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 8º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 667, de 31 de dezembro de 2012.
Art. 9º. Ficam suprimidos da lei Complementar Municipal nº 597, de 05 de outubro de 2011, os Cargos em Comissão, de Coordenador Operacional - II, Coordenador de Atendimento Escolar; Coordenador de Manutenção de Limpeza e Conservação de Áreas Públicas; Coordenador(es) de Divisão de Equipamentos Leves e Pesados;
Art. 10°. Fica convalidado o ato da criação dos cargos em comissão de Assessor Especial de Assuntos Estratégicos, níveis: I; II e III, remanescentes da Lei Complementar Municipal nº 597, de 05 de outubro de 2011, mantendo-se, por conseguinte, as atribuições dos cargos e os respectivos subsídios ali fixados.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4E1E0ADF